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1. TCAS2020-07-02só sumário

   2612/10.5BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   julgamento da questão de direito depende da concreta factualidade dada como provada. II. Constituindo o único fundamento do recurso o erro de julgamento de direito em relação à decisão proferida ... lucros cessantes, mas sem que se mostre impugnado o julgamento da matéria de facto, tem aquela decisão de se manter inalterada. III. A indemnização fundada em responsabilidade civil pré-contratual

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • LUCROS CESSANTES
   • FALTA DO FACTO PRESSUPOSTO DO DIREITO À ADJUDICAÇÃO
2. TCAS2001-01-11só sumário

   10329/00

   Relator: Helena Lopes

   prováveis; 2. Tendo o requerente alegado factos que, em abstracto, só poderiam integrar o conceito delucros cessantes, e não tendo este alegado factos suficientes com vista à sua integração naquele ... alínea a) do art0 76º da LPTA. Com efeito, 3. para que, no caso concreto, se pudesse concluir pela existência de uma relação de causa/efeito entre o benefício

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • ALÍNEA A) DO ARTº 76º DA LPTA
   • LUCROS CESSANTES
   • NÃO ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PROVÁVEIS