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    Fonte

    • Jurisprudência68

    Tribunal

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    • TCAS68

    Ano

    • 20262
    • 20256
    • 20242
    • 20231
    • 20229
    • 20216
    • 20207
    • 201910
    • 20181
    • 20173
    • 20161
    • 20141
    • 20133
    • 20121
    • 20111

    Descritor

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    • IVA19
    • ÓNUS DA PROVA15
    • IRC14
    • FATURAÇÃO FALSA14
    • FACTURAS FALSAS9
    • FATURAS FALSAS6
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • PROVA4
    • MATERIALIDADE4
    • ÓNUS DE PROVA4
    • DIREITO À DEDUÇÃO4
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • NULIDADES DA SENTENÇA3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • CUSTOS3
    • OPERAÇÕES SIMULADAS3
    • EFETIVIDADE OPERAÇÕES3
    • INDÍCIOS3
    • MEIOS DE PAGAMENTO3
    • DÚVIDA FUNDADA-100.º DO CPPT2
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL2
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2