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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS2

    Ano

    • 20251
    • 20171

    Descritor

    • ← todos
    • REGIME DOS RECURSOS APLICÁVEL AO PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO1
    • REQUISITOS FINANCEIROS: VOLUME DE NEGÓCIOS, LIQUIDEZ GERAL E AUTONOMIA FINANCEIRA1
    • REQUISITOS TÉCNICOS: EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA EQUIPA1
    • VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA1
    • PRÉ-CONTRATUAL1
    • APLICAÇÃO A TODAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS CUJA FASE DE RECURSO SEGUE A TRAMITAÇÃO PREVISTA NO ARTº.280 E SEG. DO C.P.P.T1
    • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO1
    • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA1
    • NÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO1
    • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"1
    • CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO1
    • REGRAS QUE DISCIPLINAM A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS1
    • REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO1
    • REGRAS QUE DEFINEM A ALÇADA DOS TRIBUNAIS1
    • ARTº.280, Nº.4, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO RESULTANTE DO ARTº.220, DA LEI 82-B/2014, DE 31/121