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Nada encontrado para “ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade procedimental1
  • Invalidade procedimental2
  • ilegitimidade procedimental1
  • Nulidade procedimental1
  • Ilegalidade de procedimento de inspecção1
  • ilegalidade do procedimento inspetivo1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça125

    Tribunal

    • PJ125

    Ano

    • 20161
    • 20151
    • 20082
    • 20042
    • 200314
    • 20012
    • 20003
    • 199910
    • 19985
    • 19972
    • 19964
    • 19941
    • 19932

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA21
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA8
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA5
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: 1- EM QUEIXA QUE ME DIRIGIU, O SENHOR... , INSPECTOR PRINCIPAL DE FINANÇAS, INSU1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1