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Nada encontrado para “PENHORA FISCAL”.

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  • - penhora de crédito fiscal1
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    Fonte

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    • Jurisprudência1808

    Tribunal

    • TRE462
    • TRG424
    • TRC372
    • TCAN245
    • TCAS236
    • TCONST37
    • JP25
    • TC-CONF7

    Ano

    • 202696
    • 2025186
    • 2024149
    • 2023130
    • 202282
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    • 201872
    • 201792
    • 201680
    • 201580
    • 201469
    • 201364
    • 201275

    Descritor

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    • EXECUÇÃO FISCAL120
    • INSOLVÊNCIA83
    • PENHORA80
    • EXECUÇÃO78
    • PRESCRIÇÃO52
    • ÓNUS DA PROVA45
    • PERSI39
    • EMBARGOS DE TERCEIRO38
    • TRIBUNAL FISCAL35
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL35
    • IMPENHORABILIDADE34
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS32
    • REQUISITOS32
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE28
    • COMPETÊNCIA MATERIAL28
    • OPOSIÇÃO28
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA27
    • COMUNICAÇÃO27
    • ARRESTO26
    • INDEFERIMENTO LIMINAR25
    • PROPRIEDADE PRIVADA25
    • TÍTULO EXECUTIVO25
    • EMBARGOS DE EXECUTADO24
    • EXTINÇÃO24
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS24