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    • Jurisprudência2432

    Tribunal

    • TRE861
    • TRG696
    • TRC673
    • JP77
    • TCAS48
    • TCAN40
    • TCONST36
    • CCA1

    Ano

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    • 201597
    • 201473
    • 2013101
    • 2012119

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO98
    • NULIDADE56
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL56
    • INDEMNIZAÇÃO55
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO51
    • NULIDADE DA SENTENÇA49
    • MEDIDA DA PENA45
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA44
    • RECURSO41
    • CASO JULGADO38
    • INSOLVÊNCIA37
    • ABUSO DE DIREITO34
    • ÓNUS DA PROVA34
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS31
    • EMBARGOS DE TERCEIRO31
    • REQUISITOS30
    • USUCAPIÃO29
    • MATÉRIA DE FACTO27
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA25
    • RECONVENÇÃO25
    • EXECUÇÃO24
    • NULIDADE DE SENTENÇA24
    • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS23
    • LEGITIMIDADE23
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO22