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Nada encontrado para “EMPRESA INTERMUNICIPAL”.

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  • Empresa municipal1
  • Isenção de empresa municipal1
  • Empresa pública municipal2

    Fonte

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    • Jurisprudência32

    Tribunal

    • TRG17
    • TRE10
    • TRC4
    • JP1

    Ano

    • 20255
    • 20246
    • 20231
    • 20216
    • 20205
    • 20192
    • 20161
    • 20152
    • 20141
    • 20121
    • 20111

    Descritor

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    • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL2
    • NULIDADE2
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO2
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA1
    • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS1
    • ESTRADAS1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL1
    • REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR1
    • EXECUÇÃO DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL1
    • COMISSÃO DE SERVIÇO1
    • JUROS1
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL1
    • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL1
    • QUALIFICAÇÃO DO SOLO1
    • NULIDADES DA SENTENÇA1
    • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA1
    • PERDA DE MANDATO1
    • FALTA DE DESCRIÇÃO FACTUAL SUFICIENTE1