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Nada encontrado para “CRIME FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Crime fiscal17
  • Crime de fraude fiscal14
  • Inquérito crime fiscal1
  • Crimes fiscais8
  • Fiscal1
  • Regime fiscal1

    Fonte

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    • Jurisprudência1954

    Tribunal

    • TRE670
    • TRC574
    • TRG535
    • TCONST53
    • TCAN49
    • TCAS46
    • JP24
    • TC-CONF3

    Ano

    • 202698
    • 2025156
    • 2024115
    • 2023106
    • 202279
    • 202178
    • 202091
    • 201982
    • 201883
    • 201784
    • 201679
    • 201578
    • 201473
    • 201399
    • 2012101

    Descritor

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    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL172
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL77
    • FRAUDE FISCAL50
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO47
    • CRIME CONTINUADO45
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA43
    • RESPONSABILIDADE CIVIL43
    • NULIDADE39
    • CONTRA-ORDENAÇÃO36
    • PRESCRIÇÃO34
    • GOVERNO33
    • CADUCIDADE33
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA32
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA31
    • RECURSO31
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA29
    • INDEMNIZAÇÃO27
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA26
    • ORÇAMENTO DO ESTADO26
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE25
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL25
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO25
    • DESCRIMINALIZAÇÃO24
    • PRAZO24
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL24