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Nada encontrado para “FASE DOS ARTICULADOS”.

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Talvez procure por

  • Fase dos articulados1
  • Articulados35
  • Fase posterior aos articulados1
  • Entrega dos articulados1
  • Articulado1
  • Número de articulados1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1104

    Tribunal

    • CAAD-T1028
    • CAAD-A76

    Ano

    • 202675
    • 2025160
    • 2024183
    • 202399
    • 202282
    • 202171
    • 202071
    • 201969
    • 201848
    • 201756
    • 201660
    • 201570
    • 201429
    • 201315
    • 201216

    Descritor

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    • IRS35
    • IRC34
    • IVA24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)16
    • Ineptidão da petição13
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Direito à dedução10
    • Ónus da prova10
    • Repercussão de impostos indiretos8
    • Reembolso do imposto8
    • Art8
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos8
    • IUC – Incidência subjetiva7
    • Conformidade com o direito europeu7
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão7
    • Ilegitimidade da Requerente7
    • Anulação administrativa do ato tributário impugnado7
    • Relação jurídica de emprego público6
    • Locação financeira6
    • IUC – Incidência subjectiva6
    • Competência do Tribunal Arbitral6