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Nada encontrado para “EXERCICIO DO COMERCIO”.

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Talvez procure por

  • Exercicio do comercio1
  • Exercício do comércio4
  • Comercio5
  • Comercio externo1
  • Exercicio do poder local1
  • Custo do exercício1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1799

    Tribunal

    • CAAD-T1775
    • CAAD-A24

    Ano

    • 2026114
    • 2025212
    • 2024280
    • 2023125
    • 2022134
    • 2021124
    • 2020117
    • 2019185
    • 2018133
    • 201784
    • 2016103
    • 201597
    • 201466
    • 201319
    • 20126

    Descritor

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    • IRC80
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)78
    • IVA47
    • Competência dos tribunais arbitrais39
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Ónus da prova30
    • Conformidade com o direito europeu27
    • Ineptidão da petição27
    • IRS23
    • Ónus da prova da repercussão23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade processual22
    • Terrenos para construção21
    • Legitimidade dos repercutidos20
    • IUC – Incidência subjetiva20
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • RFAI17
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão17
    • legitimidade17
    • Isenção16
    • Constitucionalidade16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário15
    • AIMI – Sujeição15
    • Inconstitucionalidade14
    • Legitimidade14