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Nada encontrado para “EMPRESA INTERMUNICIPAL”.

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Talvez procure por

  • Empresa intermunicipal1
  • Empresa municipal18
  • Empresa municipal2
  • Empresa municipal1
  • Isenção de empresa municipal1
  • Empresa pública municipal2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)10

    Tribunal

    • CAAD-T10

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20243
    • 20191
    • 20131

    Descritor

    • ← todos
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão1
    • 50º1
    • 56/2023, de 6 de outubro1
    • A alteração legislativa operada por via da entrada em vigor da Lei nº1
    • Cláusula geral anti-abuso1
    • IVA – Sujeição a IVA1
    • IRC1
    • Competência dos tribunais arbitrais1
    • Verba 2.23 da Lista Anexa ao CIVA1
    • A taxa de IVA nas prestações de serviços de reabilitação urbana1
    • Contribuição de Serviço Rodoviário1
    • Ilegitimidade da Requerente1
    • Rendimentos provenientes do estrangeiro1
    • IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente1
    • subvenções1
    • daquela lei1
    • Código do IVA1
    • IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo1
    • Contribuição financeira1
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo1
    • Derrama municipal1
    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral1
    • Âmbito da jurisdição arbitral1
    • Regime transitório previsto no artº1
    • Prestação de serviços1