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Nada encontrado para “DOCUMENTOS DE ACESSO UNIVERSAL”.

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  • Documentos de acesso universal2
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  • Acesso aos documentos1
  • Direito de acesso aos documentos1
  • Acesso de documentos de condomínio1
  • Restrição de acesso a documento1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)197

    Tribunal

    • CAAD-T194
    • CAAD-A3

    Ano

    • 20267
    • 202533
    • 202450
    • 202316
    • 202211
    • 20215
    • 202010
    • 201915
    • 201811
    • 20179
    • 201612
    • 20157
    • 20147
    • 20133
    • 20121

    Descritor

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    • Ilegitimidade da Requerente9
    • IRC8
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral5
    • Princípio da igualdade4
    • Pressupostos processuais4
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário4
    • Derrama municipal4
    • IRS4
    • Competência do Tribunal Arbitral3
    • IMT3
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário3
    • Competência dos tribunais arbitrais3
    • IVA3
    • Legitimidade processual da Requerente3
    • CSR3
    • Princípio da capacidade contributiva3
    • Património Mundial da UNESCO2
    • Exceção de incompetência em razão da matéria2
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira2
    • Competência dos Tribunal Arbitral2
    • Inconstitucionalidade2
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário2