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Nada encontrado para “COMERCIO”.

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  • Comerciante20

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2449

    Tribunal

    • CAAD-T2419
    • CAAD-A30

    Ano

    • 2026117
    • 2025230
    • 2024314
    • 2023161
    • 2022210
    • 2021158
    • 2020132
    • 2019214
    • 2018153
    • 2017155
    • 2016209
    • 2015223
    • 2014141
    • 201326
    • 20126

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)81
    • IRC80
    • IVA47
    • Competência dos tribunais arbitrais39
    • IS – Verba 28.1 da TGIS39
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Terrenos para construção32
    • Ónus da prova30
    • IUC – Incidência subjetiva30
    • IRS30
    • Conformidade com o direito europeu30
    • Ineptidão da petição27
    • Ónus da prova da repercussão24
    • presunções legais24
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade processual22
    • Impugnação do valor patrimonial tributário21
    • Legitimidade dos repercutidos21
    • Propriedade vertical20
    • IMI19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • Isenção18
    • RFAI17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17