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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

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  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
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  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)761

    Tribunal

    • AT-IV761

    Ano

    • 202669
    • 2025221
    • 2024110
    • 202332
    • 202217
    • 202138
    • 202027
    • 201938
    • 201844
    • 201748
    • 201627
    • 201520
    • 201433
    • 201322
    • 201213

    Descritor

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    • Residente não habitual80
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)64
    • Taxas38
    • Localização de operações25
    • RBC15
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Lei Mais Habitação12
    • Direito à dedução11
    • Isenções11
    • Faturas11
    • Enquadramento10
    • Alienação onerosa de imóvel10
    • IVA8
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)8
    • Reinvestimento6
    • Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação5
    • Pessoa com deficiência5
    • Regularizações5
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Faturação5
    • Programa Mais Habitação4
    • Regime de bens em circulação4
    • Alienação onerosa de HPP3
    • Acordo de gestão centralizada de tesouraria3
    • Regime de Bens em Circulação3