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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 1416.º (legalidade urbanística do título constitutivo da propriedade horizontal) ou no n.º 2 do artigo 1611.º (impedimentos matrimoniais). 5.ª — Com efeito, há muito entendeu ... resultado de divisão, anexação de outros confinantes, retificação de estremas ou arredondamento de propriedades [alínea g) do n.º 3 do artigo 131.º] ou, ainda, por erro na determinação
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento
Relator: Álvaro Dantas
autónomas, isto é, a novos prédios urbanos perfeitamente individualizados e objecto de direito de propriedade nos termos gerais 5. Efectuada a operação de loteamento e avaliados os prédios urbanos correspondentes
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. - Afirmada, na petição inicial de divisão de coisa comum, a indivisibilidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A força probatória das respostas peritos é livremente apreciada pelo tribunal