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82/09.0TBNLS.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
Respondendo o avalista nos mesmos termos que o subscritor da livrança, não é necessário, quanto a ele, proceder a protesto (art.ºs 53.º e 78.º da LULL
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Relator: FRANCISCO CAETANO
Respondendo o avalista nos mesmos termos que o subscritor da livrança, não é necessário, quanto a ele, proceder a protesto (art.ºs 53.º e 78.º da LULL
Relator: HÉLDER ROQUE
livrança que incorpora, pelo menos, uma assinatura com intenção de contrair uma obrigação cambiária, que é entregue ao credor, constitui uma livrança incompleta, por apenas conter os requisitos mínimos formais ... exigidos. Transforma-se numa livrança em branco quando lhe são acrescentados os requisitos materiais, ou seja, quando o subscritor dá ao credor autorização para o seu preenchimento e a entrega
Relator: EVA ALMEIDA
direito de crédito resultante deste contrato de mútuo e fiança (ou do aval das livranças dadas à execução), nem existem outros factos que inequivocamente nos levem a considerá-lo tacitamente ... prescritas antes da citação para os termos da presente execução. IX – No âmbito da livrança nº ..., avalizada pelos executados ainda incompleta quanto à data de vencimento e valor, mostrando
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação ... defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se, tendo assinado o título em branco, for envolvido por esse emitente no pacto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
www.dgsi.pt -, enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança ... negócios jurídicos contempladas no Código Civil. II - Também a possibilidade de emissão de uma livrança em branco está prevista pelos art.ºs 10º e 77º da Lei Uniforme relativa
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional incompetente para conhecer de eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer ... ratificação da Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não formulou qualquer reserva sobre a materia dos juros moratorios relativos as letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre letras e livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos ... letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
dívida de apenas €11.857,96, ou de €14.568,88, e agora na execução apresentou livrança para cobrar €25.043,70, em abstracto, pode configurar, entre outras possibilidades, uma situação de “preenchimento ... abusivo da livrança”, que está sujeito a um regime diverso e que, aliás, de resto, o Recorrente também invocou, mas não um caso de “abuso do direito” previsto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
livrança consubstancia título de crédito que se encaixa na previsão do artº 703, nº 1, c), do NCPC (cfr. al. c) do n.º 1 do art˚. 46º do pretérito ... Sendo o subscritor da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
376º do Código Civil), que a mutuária subscreveu e entregou ao Banco mutuante uma livrança em branco, como garantia de pagamento do empréstimo, alegando ela na petição de embargos ... executado que não subscreveu a livrança dada à execução e que não é do seu punho a respectiva assinatura, tem-se por impugnada a autenticidade de tal documento, que não
Relator: FONTE RAMOS
porventura, uma aplicação do direito normativamente adequada às circunstâncias do caso concreto, perante uma livrança em branco, importará esclarecer, nomeadamente, o circunstancialismo atinente ao vencimento em 16.11.2017 de uma livrança ... quando do financiamento concedido), a resolução do contrato, o preenchimento da livrança e a demais actuação das partes
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Estando provado, por confissão do próprio executado, que este subscreveu a livrança dada à execução e que não pagou o respectivo valor ao embargado, seu legítimo portador, o subscritor dessa ... livrança responde pelo seu pagamento ao seu legítimo portador, quando não alegue nem prove quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação titulada na livrança, capazes de comprometera sua exigibilidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
dois pedidos diferentes, um proveniente do contrato de mútuo o outro proveniente de uma livrança - inscrevendo no segmento do requerimento executivo afeto à «liquidação da obrigação», o valor total resultado ... Cabe ao embargante o ónus de provar a prescrição de uma livrança que invocou, como facto extintivo (art. 342º, nº 2, do CC); 4. Se a embargante nada alegou sobre
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
exequente e os executados, aquando a emissão de um novo “Acordo de Preenchimento de Livrança”, acompanhado de uma outra livrança em branco (agora só avalizada por um dos executados ... qual ficou na posse do Banco, ficando este de devolver a anterior livrança em branco (avalizada por ambos os executados), criou, razoavelmente, nos executados avalistas (em especial no que ficou
Relator: EUGÉNIA CUNHA
livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não ... LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se transmite como acessório de garantia do pagamento do mesmo crédito
Relator: RAQUEL TAVARES
livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não ... LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se transmite como acessório de garantia do pagamento do mesmo crédito
Relator: CATARINA GONÇALVES
quem o emite (o sacador na letra de câmbio e o subscritor na livrança), uma vez que a falsidade de qualquer assinatura constante do título (incluindo a do sacador ... assumidas no título por outros signatários; II – A falsidade da assinatura do subscritor da livrança, não impedindo a formação/constituição do título de crédito, não invalida as demais obrigações
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
respeitante. 2. A aprovação de um plano de insolvência da sociedade subscritora de uma livrança, onde passou a existir uma moratória para o cumprimento das suas obrigações, quanto ao pagamento ... avalista tiver tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador da livrança as excepções que competiam ao avalizado, com a condição de que se trate de título cambiário
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Muito embora a exequente tenha referido no requerimento inicial que as livranças juntas, como documentos nºs 1 e 3, subscritas pela primeira executada e avalizadas pelos restantes executados, foram entregues ... empréstimo celebrado com os executados, que os executados a autorizaram a preencher as livranças e que as mesmas foram preenchidas face aos incumprimentos contratuais, pelo facto de os executados não
Relator: HELDER ROQUE
Podendo a livrança ser emitida em branco, a obrigação que incorpora só se efectiva, desde que, no momento do vencimento, este título se mostre preenchido, sob pena de não produzir ... efeitos que lhe são próprios, porquanto o momento decisivo da afirmação da livrança não é o da sua emissão, mas antes o do seu vencimento. 2. Circulando a livrança, ainda