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Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância recorrida. Estas questões – como, por exemplo, o abuso do direito ou os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognoscíveis – constituem um objecto implícito do recurso, que torna lícita ... 660º, nº 1 do CPC). IX - Pelas razões já indicadas, ainda que esse pressuposto processual geral não constitua objecto do recurso, porque se trata de pressuposto de que o tribunal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
doutrina, quer na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a possibilidade do julgamento implícito de determinados pressupostos processuais, admitindo-se, inclusivamente, a formação de caso julgado quanto ao assim decidido quando ... questões em causa, “...dados os termos da causa, constituem pressuposto ou consequência necessária do julgamento expressamente proferido.” IV - Havendo decisão inequívoca no sentido da legitimidade dos AA, embora não
Relator: ANABELA RUSSO
próprios previstos no CPPT tendo em vista esse mesmo fim. IX - Preenchidos os mencionados pressupostos, o Ministro tem (tinha) o poder de ordenar essa restituição, poder que, num Estado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
efeitos processuais, pois toda a regulamentação do incidente de intervenção principal parte do pressuposto que, havendo uma situação de litisconsórcio entre as partes, o Tribunal vai apreciar os direitos
Relator: SÓNIA MOURA
todas as soluções plausíveis da questão de direito, conclui-se que se verificam os pressupostos do litisconsórcio voluntário se a A. formulou um único pedido de condenação solidária de todos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
segurada e tendo sido absolvida do pedido por não se terem verificado os pressupostos da responsabilidade civil desta, nos termos do n.º 1 do artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação
Relator: ISABEL FONSECA
adquiridos, se entretanto foi decretado o divórcio, é pertinente, tendo em vista averiguar dos pressupostos de intervenção a que alude o art. 320º, al) a do C.P.C., averiguar se ocorreu
Relator: HÉLDER ROQUE
deve pronunciar sobre a legitimidade para a causa, suprindo a eventual falta de um pressuposto processual, sem excluir a chamada de novos réus ou autores à demanda, na sequência
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pressuposto essencial do litisconsórcio eventual ou subsidiário é que exista uma fundada dúvida sobre quem é realmente titular da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo A., pelo