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Relator: ANABELA RUSSO
segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito; a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo conhece em segundo ... jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários que não tenham como exclusivo fundamento matéria de direito. II – Sendo a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo a única
Relator: VÍTOR AMARAL
transmissões desde o locador e/ou locatário originário até ao atual – e a existência do fundamento de extinção (resolução) do contrato. II. A não especificação desses elementos de facto pode ocasionar ... ineptidão da petição por falta (ou ininteligibilidade) da causa de pedir, fundamento gerador da nulidade de todo o processo e absolvição da instância no despacho saneador. III. Tal, porém, não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
liquidação, operando então retroactivamente, mas até essa liquidação do crédito do compensante não há fundamento para suspender o crédito do credor compensado, dado que um tal efeito só pode decorrer ... não é imune aos princípios gerais de controlo que decorrem da ponderação dos valores fundamentais do direito em face da situação considerada, dados pela ordem pública, na vertente, designadamente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Seguros de Vida, S. A. não é parte nos autos de execução que fundamentam esta instância embargatória. A relação material controvertida nos presentes autos, circunscreve-se ao contrato celebrado entre
Relator: PAULA RIBAS
Não existe fundamento para considerar que a decisão da Segurança Social que deferiu o benefício do apoio judiciário ao réu se comunica à ré, que pertence ao mesmo agregado familiar
Relator: MÁRIO COELHO
considere que já não existe o requisito essencial da pluralidade subjectiva subsidiária: a “dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida”. 3. Deixando de subsistir o pedido deduzido contra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Seguradora e a ré, a causa de pedir é a mesma porquanto o fundamento da obrigação de indemnizar numa e noutra acção é a ocorrência do mesmo conjunto de danos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
estabelece entre elas ou quanto a uma determinada conexão jurídica entre os respectivos fundamentos (art. 32.º do CPC). V- Não consubstanciando o caso em presença uma única relação jurídica
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
relação material controvertida e não à eventual falência da prova dos factos e fundamentos aduzidos pelo A. para o êxito da sua pretensão