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Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto de a lei admitir expressamente a não vinculação de todos os interessados (artº 28º, nº 2, 2ª parte, do CPC). XXII - A acção na qual se impugne o facto ... apreciação negativa é ao réu e não ao autor que compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artºs 342º, nº 1 e 343º
Relator: REGINA ROSA
base do litisconsórcio necessário passivo. III - Assentando a acção na existência de um facto ilícito, mau grado a regra estabelecida no artº 343º nº1 do C.Civil de que nas acções ... declaractivas de simples apreciação negativa - como é o caso - cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga, se tal prova não for feita
Relator: VÍTOR AMARAL
ação tendente ao despejo, para o demandante o ónus da alegação e prova dos factos idóneos a demonstrar a existência do contrato de arrendamento, ser o demandante o atual senhorio
Relator: FRANCISCO MATOS
antagónico. III - Se um dos réus, em depoimento de parte, reconhece um facto que o desfavorece e favorece a sua comparte, tal reconhecimento não pode deixar de qualificar-se como ... provas que só vigora quando a lei for omissa quanto ao valor legal de um meio de prova ou quando não exigir, para a existência ou prova do facto, qualquer
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
próprios sujeitos da relação material controvertida e não à eventual falência da prova dos factos e fundamentos aduzidos pelo A. para o êxito da sua pretensão
Relator: ANABELA RUSSO
suscitam questões de facto e existindo questões de facto a decidir no recurso que nos foi colocado para decisão – erro de julgamento por insuficiência dos factos seleccionados como suporte ... decisão e errada valoração da prova produzida - é imperioso concluirmos que o Supremo Tribunal Administrativo não é o competente para julgar o objecto do presente recurso jurisdicional
Relator: MARIA ALEXANDRA
I – Nas acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de
Relator: ISABEL FONSECA
1. Celebrado contrato de arrendamento para fins não habitacionais, por um dos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela parte – que considera apenas a condenação ou a absolvição da parte e o facto de ser desfavorável à parte. III – Ainda que exista litisconsórcio no processo, o recurso ... momento em que o credor compensante pretende opor a compensação não consegue fazer a prova da existência do crédito activo, não há compensação. VII – No tocante aos créditos ilíquidos
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado