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1. PGR-CC1974-01-10só sumário

   Parecer n.º 51/1973

   Relator: MILLER SIMÕES

   Outubro de 1963, não extinguiu o respectivo quadro permanente do pessoal, apenas o tendo remodelado; 2 - Os servidores da Direcção Geral de Transportes Terrestres providos definitivamente em lugares do quadro ... permanente do seu pessoal são agentes administrativos funcionarios; 3 - Os servidores do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres e da Comissão de Reorganização e Simplificação de Serviços, organismo

   • LISTA DE ANTIGUIDADE
   • ANTIGUIDADE
   • LISTA NOMINATIVA
   • QUADRO DE PESSOAL
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
2. TCAS2000-06-08só sumário

   617/98

   Relator: João B. Sousa

   decisão de reclamação incidente sobre a organização da lista de antiguidade do pessoal do quadro do INETI, cabe recurso tutelar para o membro do governo, ao abrigo do disposto

   • LISTA DE ANTIGUIDADE
3. PGR-CC1991-12-19só sumário

   Parecer n.º 51/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   Decreto Regulamentar nº 2/83, nos termos do qual o tempo de serviço prestado pelo pessoal abrangido pela norma de transição da alinea b) do artigo 2º, como era o caso

   • COMISSÃO TECNICA DE COOPERAÇÃO EXTERNA
   • PERITO
   • ANTIGUIDADE
   • CATEGORIA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
   • TEMPO DE SERVIÇO
4. PGR-CC1989-02-23

   Parecer n.º 23/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por

   • LICENÇA GRACIOSA
   • LICENÇA PARA FÉRIAS
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • ANTIGUIDADE
   • LISTA DE ANTIGUIDADE