06100/10

Relator: SOFIA DAVID

não foram alegados separada e especificamente os factos que fundam a causa de pedir, não procedem as alegações de recurso relativas à existência de erro na fixação da matéria

• MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO ESPECIFICADA
• CONCURSO
• LICENCIATURA ADEQUADA
• DECRETO-LEI N.º 49/99, DE 22.06
• DISCRICIONARIEDADE