TCASsó sumário
06100/10
Relator: SOFIA DAVID
I – Se na PI não foram alegados separada e especificamente os factos
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Relator: SOFIA DAVID
I – Se na PI não foram alegados separada e especificamente os factos
Relator: Beato de Sousa
serviços e chefe de divisão de admissão aos concursos, o legislador utilizou um conceito vago ou indeterminado, passível de integração ou concretização pela entidade administrativa face à natureza do serviço