199/09.0BELLE

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

depende da verificação dos pressupostos do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, seja considerando a responsabilidade civil por factos ilícitos, seja considerando a indemnização pelo sacrifício. V. Faltando

• LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS
• DIREITO AO REPOUSO E AO SOSSEGO
• RUÍDO EM ZONA HABITACIONAL
• CONDENAÇÃO À MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DO RUÍDO
• RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
• RESPONSABILIDADE PELO SACRIFÍCIO