TCASsó sumário
199/09.0BELLE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação às atividades ruidosas realizadas em Praça municipal, nas proximidades da sua residência. II. A realização de atividades ruidosas em zonas habitacionais não é uma atividade livre, nem incondicionada, impondo ... Verão, em julho e agosto, sem a formulação dos citados juízos próprios do foro administrativo, impõe-se condenar a Administração a condicionar a emissão dos referidos licenciamentos a tais juízos