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Nada encontrado para “ATIVIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Atividade administrativa2
  • Autoridade administrativa47
  • Legalidade administrativa1
  • Liberdade administrativa1
  • Atividade materialmente administrativa1
  • Ação administrativa29

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6473

    Tribunal

    • CAAD-T6356
    • CAAD-A117

    Ano

    • 2026521
    • 2025963
    • 2024991
    • 2023527
    • 2022522
    • 2021464
    • 2020419
    • 2019513
    • 2018403
    • 2017358
    • 2016318
    • 2015260
    • 2014139
    • 201348
    • 201227

    Descritor

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    • IRC421
    • IRS166
    • IVA141
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • Ónus da prova89
    • Retenção na fonte87
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • Violação do Direito da União Europeia63
    • Isenção62
    • liberdade de circulação de capitais56
    • retenção na fonte56
    • IUC – Incidência subjetiva52
    • Direito à dedução50
    • Liberdade de circulação de capitais49
    • Art48
    • RFAI47
    • Direito da União Europeia46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • OIC43
    • Juros indemnizatórios39
    • distribuição de dividendos39
    • Ineptidão da petição38
    • Princípio da igualdade38
    • artigo 63.º do TFUE38
    • Imposto do Selo37