9 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
Estado - artigo 2, ns 1 (1 parte) e 2; 2 - A declaração tecnica de responsabilidade, prevista no n 1 do artigo 6, dispensa, em principio, a tarefa de fiscalização ... respectivo regulamento - artigo 10, n 1; 4 - A não apresentação da declaração de responsabilidade devera ser considerada como fundamento de indeferimento do pedido de licenciamento ou de aprovação do projecto
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os elementos hermeneuticos disponiveis não premitem afirmar que a tutela administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
tenha por objecto ideias religiosas, deverá ser considerada ilícita, incorrendo o infractor em responsabilidade contra-ordenacional, e disponibilizando aliás o artigo 41, do dito Decreto-Lei n 330/90, medidas cautelares ... produzida no Parecer n 17/94, para se afirmar que o espaço publicitário da responsabilidade da SIC relativo à I.U.R.D., mesmo que fosse de considerar lícito, o que não
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do