Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    associações sindicais. XIV - O escrutinio indirecto, praticado no movimento sindical portugues e europeu, documenta uma realidade historica, anterior a Constituição de 1976, que o legislador constituinte e as sucessivas revisões ... B/75, e materialmente inconstitucional, por violação da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais e, cumulativamente, porque constitui uma restrição da liberdade sindical desproporcionada por não se limitar

  2. TCONSTsó sumário

    92-0199

    Relator: MONTEIRO DINIS

    inscrição; a liberdade de não inscrição; e a liberdade de organização e regulamentação interna. VI - Procurando preencher o conteudo da liberdade sindical a partir destes destaques, podera dizer ... sindicatos e a liberdade de filiação, as liberdades de organização e de governo interno dos sindicatos e a sua independencia de gestão face a qualquer tutela externa, particularmente face