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1. TCONST1988-10-12só sumário

   87-0338

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A luz do principio da liberdade sindical e manifesto que a

   • LIBERDADE SINDICAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • LICENÇA PARA TRANSPORTES DE ALUGUER
2. TCONST1984-05-23só sumário

   83-0097

   Relator: MESSIAS BENTO

   finalidade a defesa dos interesses socio-profissionais de certas categorias de pessoas. A sua criação resulta da iniciativa privada , ninguem podendo ser obrigado a aderir-lhes ou a permanecer neles ... designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. VI - A interpretação conforme a Constituição não pode conduzir ao aniquilamento da norma interpretada

   • LIBERDADE SINDICAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • SINDICATO
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • DIREITO AO TRABALHO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
3. TCONST1991-11-28só sumário

   89-0185

   Relator: SOUSA E BRITO

   categorias diferenciadas. XVIII- Acresce que as associações sindicais estão dotadas de personalidade e capacidade juridica e de uma estrutura organica complexa, ausentes de uma "entidade" como os "trabalhadores ... Constituição. XXI - Embora a exigencia estabelecida na lei civil, respeitante, genericamente, as pessoas colectivas, tenha uma evidente pretensão de funcionalidade, ela ultrapassa os requisitos formulados pelo principio democratico. XXII

   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS