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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
justificação ou não de determinadas faltas na sua compatibilização com o direito à liberdade religiosa. VII. Numa situação como a em causa em que estamos perante acesso ao exercício ... caso vertente o condicionamento ao exercício por parte da recorrente do direito à liberdade religiosa não pode legitimamente estar amarrado ao preenchimento do requisito
Relator: CATARINA JARMELA
protecção internacional a existência no país de origem do requerente de regiões onde a liberdade religiosa se pode considerar como existente, desde que o requerente possa viajar e ser admitido ... protecção internacional ao autor com fundamento no facto de nesses dois territórios existir liberdade religiosa
Relator: CUNHA RODRIGUES
associação denominada "Secção Portuguesa da "Associação Internacional para a Defesa da Liberdade Religiosa"" não e uma associação religiosa; 2 - Em face do referido na conclusão anterior, o registo da associação ... denominada "Secção Portuguesa da "Associação Internacional para a Defesa da Liberdade Religiosa"" compete ao governo civil com jurisdição na area da respectiva sede, nos termos dos artigos 168 do Codigo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - O exercício dos direitos fundamentais deve ser efectuado de molde a