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  1. TCANsó sumário

    01196/07.6BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    Constituição e na lei o direito de resposta aparece como garantia do direito dos cidadãos a ser informados, direito este que integra, por sua vez, a liberdade de imprensa ... segunda parte do seu nº2; IV. O princípio essencial em matéria de direito de resposta é o da equivalência, pelo qual a resposta deve atingir o mesmo auditório da notícia