01196/07.6BEPRT

Relator: José Augusto Araújo Veloso

cidadãos a ser informados, direito este que integra, por sua vez, a liberdade de imprensa; II. Tal direito aparece também como instrumento de garantia e de defesa do direito ... nome, que constitui, nos termos da CRP e da lei, limite à liberdade de imprensa; III. Tanto os direitos, liberdades e garantias consagradas nos artigos 37º e 38º CRP, como

• DIREITO RESPOSTA
• LIBERDADE IMPRENSA
• DIREITO À IMAGEM E BOM NOME
• PRINCÍPIO EQUIVALÊNCIA
• PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA