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1. TCAS2023-03-16só sumário

   895/18.1 BELRS-S1

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I-Quem não for parte no processo judicial apenas tem o direito

   • CONSULTA DE PROCESSO JUDICIAL
   • ATIVIDADE DE JORNALISTA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
   • SIGILO FISCAL
2. TRC2020-12-14

   1626/18.1T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA