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1. TCONST1987-11-04só sumário

   86-0256

   Relator: MESSIAS BENTO

   garantia constitucional do arguido ser assistido por um defensor ha-de respeitar a actos processuais em que ele participe. Por isso, da inexistencia de instrução contraditoria nos processos por crimes ... contraditoria, não afecta a possibilidade de o arguido organizar a sua defesa relativamente aquelas fases indagatorias

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
2. TRE2017-05-16citado por 1

   124/14.7PATNV.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
3. TRC2024-02-07só sumário

   69/20.1T9TBU.C2

   Relator: HELENA LAMAS

   I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua

   • FOTOGRAFIA ILÍCITA
   • FACEBOOK
   • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE AGRAVADA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
4. TRE2003-12-09

   1882/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
5. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS