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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não vinculativos para os seus destinatários (cf. artigo 63.°, n.º 3 dos Estatutos da ERC). II - As recomendações previstas no n.º 2 do artigo 63.º dos Estatutos ... diferem das “decisões” referidas no artigo 64.º dos mesmos Estatutos, as quais, essas sim, têm carácter vinculativo e de cumprimento obrigatório para os órgãos de comunicação social
Relator: LOURENÇO MARTINS
62/79, de 20 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Jornalista; 2- O conceito de fonte de informação abrange não apensas as pessoas, como autores de declarações, opiniões e juízos ... suporte escrito, de som e de imagem - artigo 7, n 3, alínea b), daquele Estatuto; 3- Os jornalistas têm o direito e os directores das empresas de comunicação social, nomeadamente
Relator: PINTO HESPANHOL
instituição de tipos penais ou contra-ordenacionais; 3.ª Nos termos do respectivo Estatuto, os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins
Relator: HELENA LAMAS
I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua
Relator: LUÍS CRAVO
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
Não resultando da forma e contexto dos artigos publicados em jornal, que
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos