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Relator: LUCAS COELHO
Governo Regional investido, durante o exercício do seu mandato, na gerência, em simultâneo, de sociedade por quotas intervenientes em contratos com a Região, incorre na incompatibilidade delineada na alínea ... direito público; 8 - Mercê de participação social superior a 10% do capital da sociedade aludida na conclusão anterior, o mesmo membro do Governo Regional incorre ainda na incompatibilidade definida
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
existe disposição legal de caracter imperativo que proiba a aquisição de acções por uma sociedade; 2- O referido negocio tambem não pode considerar-se contrario a qualquer principio de ordem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regime. II) Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exatos termos contratuais, a sua responsabilidade ... falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade da sociedade, e só aí está legitimada a sua desconsideração. VI) A ocorrência de sinistros em qualquer das empresas
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: MANUEL BARGADO
qualquer mecanismo de “transmissão” da relação creditória de recebimento das referidas ajudas comunitárias da sociedade arrendatária para o senhorio, uma vez que tais créditos permaneceram sempre na titularidade jurídica ... incidindo o direito outorgado ao autor exclusivamente sobre o montante pecuniário pago àquela sociedade - e efetivando-se, portanto, apenas num momento em que o crédito a tais ajudas
Relator: JOSÉ FETEIRA
efetivamente nomeada como vogal do conselho de administração e administradora delegada de uma outra sociedade com ela concorrente, não há dúvida que a R. não poderia deixar ... perfeita noção de que, ao participar, em tais termos, na referida sociedade, estava a incorrer em clara violação do dever de lealdade na vertente de obrigação de não concorrência
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acordo verbal, estabelecido entre duas sociedades imobiliárias, para co-angariação de clientes, não é regido pelo regime da mediação imobiliária, pelo simples facto de que não é um contrato
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Ainda que se admita a reversibilidade de uma declaração resolutória ao abrigo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Decorre do disposto no art. 406º do C. Civil que faz parte
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio
Relator: MATA RIBEIRO
i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados
Relator: FILIPE CAROÇO
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de
Relator: EVA ALMEIDA
I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção
Relator: ROSA BARROSO
As partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos
Relator: CARVALHO MARTINS
O art. 405º, Cód. Civil, consagra, explicitamente, apenas a liberdade de modulação
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de