TCASsó sumário
1681/11.5BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
internacional, subsumem-se normativamente no artigo 23.º do CIRC. IV) O requisito da indispensabilidade tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, não podendo ... realização e a produção. V) Foi acolhida uma conceção ampla do conceito de indispensabilidade, no sentido de que falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade