17 resultados nos descritores e sumários · 137 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do nº 5 do artigo 61, ambos do C.P.. E vice-versa. Trata-se de fazer a aplicação de normas ... pena (não objecto de revogação de LC) e, quanto a essas, volta a aplicar-se o regime da soma do artigo 63º nsº 1 a 3; - ou resta
Relator: MARTINHO CARDOSO
agravado, que foi cometido quando se encontrava em liberdade condicional do cumprimento de pena aplicada por crime da mesma natureza, e que, depois de ter usado uma saída precária ... presente recurso, apresentando as seguintes conclusões: 1-A decisão recorrida, deverá ser revogada, aplicando deste modo a liberdade condicional, por se mostrar violada
Relator: FERNANDO VENTURA
artº 61º do Código Penal e o regime da liberdade condicional não se aplica às penas cumpridas de forma não contínua, mormente à pena de prisão por dias livres
Relator: PAULO GUERRA
apenas uma forma de se chegar à liberdade condicional; 4. Não se pode aplicar a liberdade condicional, só pensada para as reais situações de reclusão prisional, ao regime de permanência
Relator: MARIO DE BRITO
Não tendo a decisão recorrida aplicado a norma do artigo 61 do Codigo Penal, não se verifica o requisito de que o artigo 70, n. 1, alinea ... qualquer direito em especial, limitando-se a dizer que os condenados a quem seja aplicada pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantem, em principio, a titularidade dos direitos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
meses de prisão e a não atribuição dessa possibilidade ao arguido a quem foi aplicada pena de prisão por dias livres, em regime de semidetenção ou de permanência na habitação
Relator: CARLA OLIVEIRA
cumprimento de pena de prisão posteriormente englobada no cúmulo jurídico em que foi aplicada a pena única que agora cumpre) durante um período de praticamente 2 anos
Relator: ARTUR VARGUES
cumprimento da pena face aos factos criminosos em razão dos quais esta lhe foi aplicada e não apenas ao que verbaliza perante os técnicos de tratamento penitenciário e de reinserção
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
crimes de violência doméstica durante o período de suspensão da pena, que lhe foi aplicada por outro crime idêntico, em face destes factos, analisados à luz dos critérios de razoabilidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modelo de determinação da pena relativamente indeterminada (PRI) a aplicar a delinquentes por tendência, cujo regime decorre dos artigos 83.º nº2, 84.º nº2 e 86.º nº2, todos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
legislador afastou a aplicabilidade do nº 4 do art. 61º do C.P. (colocação em liberdade condicional de recluso aos cinco sextos da pena) no caso de condenação em pena relativamente
Relator: RENATO BARROSO
medida de carácter excecional, que tem como objectivo a suspensão do cumprimento da pena aplicada, só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá
Relator: MOURAZ LOPES
estabelecido no artigo 180º do CEPMPL. 2.- O novo regime da renovação da instância aplica-se aos processos pendentes (iniciados antes da entrada em vigor do Código
Relator: ESTEVES MARQUES
medida de carácter excepcional que tem como objectivo a suspensão do cumprimento da pena aplicada , só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá
Relator: JOÃO NUNES
arguido praticou um crime de homicídio qualificado, a gravidade deste e respectiva pena aplicada, existe uma acentuada exigência de prevenção geral e seria comunitariamente inaceitável que, cumprida metade da pena
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
artº 61º do Código Penal e o regime da liberdade condicional não se aplica às penas cumpridas de forma não contínua, mormente à pena de prisão por dias livres
Relator: MIGUEL CAEIRO
pena, como pressuposto formal dessa liberdade, devem somar-se as penas privativas da liberdade aplicadas em virtude de reincidencia ou sucessão de crimes, ainda que sejam de especie diferente