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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE PROCESSUAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1028

    Tribunal

    • CAAD-T1000
    • CAAD-A28

    Ano

    • 202650
    • 2025166
    • 2024322
    • 202355
    • 202237
    • 202140
    • 202052
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    • 201639
    • 201534
    • 201445
    • 201324
    • 201230

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • IRC42
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade30
    • Legitimidade processual26
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Pressupostos processuais22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Derrama21
    • Direito da União Europeia20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IRS18
    • Pedido de revisão oficiosa17
    • legitimidade17
    • Direito de União Europeia16
    • Ilegitimidade16
    • Ilegitimidade da Requerente15
    • Competência dos Tribunais arbitrais14