TCONSTsó sumário
87-0103
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade e não pode conduzir a que uma das secções se veja obrigada a inverter a sua propria jurisprudencia, uma vez que nada esta previsto quanto a uniformização
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade e não pode conduzir a que uma das secções se veja obrigada a inverter a sua propria jurisprudencia, uma vez que nada esta previsto quanto a uniformização
Relator: JORGE CAMPINOS
principios constitucionais nele consagrados, pelo que, para efeitos do seu artigo 280, n.1, nada obriga a considerar haver inconstitucionalidade apenas quando haja violação directa de uma norma constitucional e não
Relator: JORGE CAMPINOS
não poder repelir ou contrariar a vig:ncia de uma norma convencional. II - Nada obriga a considerar haver inconstitucionalidade apenas quando haja violação directa de uma norma constitucional e não
Relator: JORGE CAMPINOS
constitucionais nela consignados, pelo que, para efeitos do seu artigo 280, n. 1, nada obriga a considerar haver inconstitucionalidade apenas quando haja violação directa de uma norma constitucional e não
Relator: RAUL MATEUS
consequente transformação radical da dimensão das obrigações assumidas na convenção. XI - O Estado Portugues obriga-se para com os demais Estados participantes na Convenção de Genebra, que aceitaram tal quadro