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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
livranças emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma parte. VI - Na medida dessa divisibilidade, e quanto a referida parte desse mesmo compromisso, pode ele ser extinto ou suspenso ... não sendo impedido o Estado interessado de deixar de cumprir legitimamente o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca a alteração radical das circunstancias
Relator: SOUSA BRITO
emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, pelo que este compromisso pode ser extinto ou suspenso por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico ... gravidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca alteração radical das circunstancias
Relator: MESSIAS BENTO
Portugal perfeitamente separavel do todo da Convenção, ela não fazia parte da base essencial do consenso das Partes que ratificaram ou aderiram a convenção. IV - O compromisso do Estado Portugues ... caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca a alteração radical
Relator: JORGE CAMPINOS
mbulos dos Decretos-Leis ns.200-C/80 e 262/83 a clausula "rebus sic stantibus", a qual legitima a extinção das obrigações e convenções internacionais pela superveniencia de uma radical transformação ou modificação ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da sua celebração. V - Com efeito, a norma da Convenção relativa as letras
Relator: RIBEIRO MENDES
letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio de uma Parte, neste caso no territorio portugues. V - A partir da ideia de divisibilidade ou de cindibilidade de compromisso em materia ... pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão ou extinção impliquem a conclusão
Relator: RIBEIRO MENDES
legislador nacional edite uma norma que fixe outra taxa de juro moratorio. IV - A partir da ideia de divisibilidade ou cindibilidade de compromissos em materia de juros, e defensavel sustentar ... pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão implique a conclusão
Relator: SOUSA BRITO
pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão ou extinção impliquem a conclusão ... simples da convenção em causa. II - A base essencial do consenso das Altas Partes Contratantes que ratificaram ou aderiram a Convenção de Genebra não abrangia tal situação, a qual podia