20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83 - inflação galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15% em 1980 e para 23% em 1983, deixando de existir ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83 - inflacção galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 em 1983, deixando ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83 - inflacção galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83 - inflacção galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83 -inflacção galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por centro ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto.Lei n. 262/83 - inflação galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento em 1983, deixando ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83, - inflação galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83 - inflação galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83 - inflacção galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83 - inflação galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação do Decreto-Lei n. 262/83 - inflacção galopante, elevando-se as taxas anuais de juros de mora para 15% em 1980 e para 23% em 1983, deixando de existir ... Uniforme, no concernente aos titulos cambiarios transnacionais, passados no territorio de um Estado contratante e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto
Relator: SOUSA BRITO
compromisso internacional respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias em situação de mora, decorrentes de letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo ... simples da convenção em causa. II - A base essencial do consenso das Altas Partes Contratantes que ratificaram ou aderiram a Convenção de Genebra não abrangia tal situação, a qual podia
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23% - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues da clausula ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6%. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado - o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23 por cento - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6 por cento. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23% - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues da clausula ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6%. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado - o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23 por cento - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6 por cento. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23 por cento - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6 por cento. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado
Relator: MONTEIRO DINIS
texto preambular do Decreto-Lei n. 262/83 - que fixou a taxa de juros de mora de 23 por cento - deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugues ... cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora de 6 por cento. XI - Por este conjunto de razões, o preceito desaplicado
Relator: JORGE CAMPINOS
262/83, de 16 de Junho, apoiando-se na manifesta desactualização da taxa de juro legal, visto que o fenomeno da inflação tornara praticamente irrisorios ou irrealistas as normas que, havia ... Convenção relativa as "letras passadas e pagaveis no territorio de cada uma das Partes Contratantes" e, quanto a sua execução, manifestamente separavel do resto do tratado, achando-se, assim, satisfeitas
Relator: JORGE CAMPINOS
262/83, de 16 de Junho, apoiando-se na manifesta desactualização da taxa de juro legal, visto que o fenomeno da inflacção tornara praticamente irrisorios ou irrealistas as normas que, havia ... Convenção relativa as letras passadas e pagaveis no territorio de cada uma das Partes Contratantes e, quanto a sua execução, manifestamente separavel do resto do tratado, achando-se, assim, satisfeitos