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77 resultados nos descritores e sumários

  3. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    enquanto a norma de grau inferior contraria a norma de grau superior, ha tambem "ilegalidade", coexistindo, então, nesta hipotese, e em pura teoria, os dois vicios. Face a concorrencia ... grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação

  4. TCONSTsó sumário

    88-0591

    Relator: RAUL MATEUS

    constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - ö verdade que então ha tambem ilegalidade pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante ... competente, por força do artigo 280, n. 1, da Constituição; se for o de ilegalidade so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo

  5. TCONSTsó sumário

    88-0475

    Relator: RAUL MATEUS

    constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante ... competente, por força do artigo 280, n. 1 da Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente, se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo

  6. TCONSTsó sumário

    88-0304

    Relator: RAUL MATEUS

    constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante ... competente, por força do artigo 280, n. 1, da Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo

  7. TCONSTsó sumário

    88-0063

    Relator: MONTEIRO DINIS

    constitucional definidora da escala normativa ha inconstitucionalidade. III - E certo que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante ... competente, por força do artigo 280, n. 1, da Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo

  8. TCONSTsó sumário

    88-0008

    Relator: RAUL MATEUS

    mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo ... vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim, uma situação de inconstitucionalidade, nesta hipotese, e o Tribunal Constitucional competente para

  9. TCONSTsó sumário

    86-0053

    Relator: RAUL MATEUS

    Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente ... grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional

  13. TCONSTsó sumário

    84-0006

    Relator: RAUL MATEUS

    Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente ... grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional