12 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1989-06-21só sumário

   88-0591

   Relator: RAUL MATEUS

   Constituição; se for o de ilegalidade so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83

   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
   • TAXA DE JURO
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ILEGALIDADE
2. TCONST1989-05-09só sumário

   88-0475

   Relator: RAUL MATEUS

   Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente, se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo do Decreto-Lei n. 262/83

   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
   • TAXA DE JURO
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ILEGALIDADE
3. TCONST1989-01-26só sumário

   88-0304

   Relator: RAUL MATEUS

   Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83

   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
   • TAXA DE JURO
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ILEGALIDADE
4. TCONST1988-04-13só sumário

   88-0063

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • TAXA DE JURO
   • LETRAS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
5. TCONST1986-12-10só sumário

   86-0053

   Relator: RAUL MATEUS

   grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • ILEGALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
6. TCONST1986-11-12só sumário

   85-0221

   Relator: RAUL MATEUS

   inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre letras e livranças tem a natureza

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
7. TCONST1986-07-16só sumário

   85-0304

   Relator: RAUL MATEUS

   inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
8. TCONST1986-05-28só sumário

   85-0227

   Relator: RAUL MATEUS

   inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
9. TCONST1986-04-30só sumário

   85-0005

   Relator: RAUL MATEUS

   inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
10. TCONST1986-03-05só sumário

    85-0083

    Relator: RAUL MATEUS

    inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
11. TCONST1985-04-24só sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação

    • LETRAS
    • TAXA DE JURO
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
12. TCONST1985-02-06só sumário

    84-0006

    Relator: RAUL MATEUS

    grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • ILEGALIDADE
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO