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1. TCONST1990-03-15só sumário

   89-0229

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - O preceito do n. 4 do artigo 9 da Constituição visa

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRAZO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • LEI PENAL
   • PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1992-07-01só sumário

   91-0191

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O artigo 694 do Regulamento das Alfandegas, ao estabelecer que se

   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TCONST1991-04-23só sumário

   89-0282

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento

   • AMBIENTE
   • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
4. PGR-CC1995-02-16

   Parecer n.º 70/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   Tribunal Internacional funcionará pois como um tribunal criado "ex post facto". () Ora, o nº 7 do artigo 32º da Constituição da República pretendeu consagrar entre nós o princípio do juiz ... proibição da criação "ad hoc" ou da determinação arbitrária ou discricionária "ex post facto", de um juízo competente para apreciação de uma certa causa penal". () (). Parece assim, que o cerne

   • DIREITO INTERNACIONAL
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