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Relator: ANTONIO VITORINO
principio constitucional da aplicação retroactiva da lei mais favoravel ao arguido não se restringe ao dominio da lei penal substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão ... principio da legalidade, condicionando a responsabilidade penal ou contendendo com os direitos fundamentais do arguido. II - Ao consentir a agravação da pena no recurso interposto apenas pelo arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do artigo 26 do Codigo Penal foi aplicada pelo
Relator: MARIO DE BRITO
ofende o principio consagrado no artigo 32 da Constituição, segundo o qual todo o arguido se presume inocente ate ao transito em julgado da sentença de condenação. II - Tal disposição ... origem estrangeira das mercadorias encontradas nessas circunstancias, facto que pode ser ilidido pelo arguido, bastando que, atraves dos elementos trazidos ao processo, crie uma situação de incerteza (de non liquet
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O preceito do n. 4 do artigo 9 da Constituição visa
Relator: SOUTO DE MOURA
seja, normas de processo, tal como as referentes à consagração dos direitos do arguido, à protecção das vítimas e das testemunhas. (Cfr. artigos 16º, e 18ºa 23º, 25º, 26º ... obstáculos a este modo de ver só se prendem com as garantias penais dos arguidos, na vertente do juiz legal ou natural, como se verá. O desaforamento ou a criação