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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
revogou o n.º 2 do art. 83.º do RGIT [Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário ... 27/2023, de 04.07 [com efeitos a partir de 01.07.2024], que, dando uma nova redação ao n.º 7 da Lei n.º 25/2006, de 30.06, com a redação introduzida pela
Relator: FERNANDA ALMEIDA
sobre si recai de a ultrapassar. IV – O DL de 2024 constitui um novo modo de ver a realidade urbanística, não fulminando a lei de nulos os negócios ... existam, já não podendo os interessados – os compradores – invocar qualquer vício de vontade que fundamentasse a sua anulabilidade, sob de pena de venire contra factum proprium, quando sabem de antemão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Diversamente do entendimento contido na decisão recorrida – no sentido de a
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A primeira parte da alínea b) do n.º 1 do
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio
Relator: CACILDA SENA
A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A modificação da matéria de facto, alterando a taxa de alcoolemia por
Relator: ISABEL SILVA
A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do
Relator: ELISA SALES
I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi