Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    92-0345

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não abrange apenas os preceitos gerais ... acto "normativo" cujas injunções ficam sujeitas ao controlo de constitucionalidade. IV - Não e admissivel o conhecimento da impugnação constitucional de uma norma, embora haja sido suscitada durante o processo

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 77/1991

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    28/82, de 15 de Novembro - Lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (artigo 70, n 1 alineas) a) a i), na redacção da Lei n 85/89 ... atenta aquela disposição constitucional, se tem de aplicar por identidade de razão e eventuais actos nulos sob forma de diploma legal; 18- O Tribunal de Constas no ambito da fiscalização

  4. TCONSTsó sumário

    90-0269

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Tribunal Constitucional que compete determinar o objecto do recurso, identificando a norma ou normas legais "efectivamente" aplicadas ou cuja aplicação foi recusada; e essas normas serão as que, em concreto ... enquadramento constitucional aplicavel a lei geral e a determinabilidade dos seus destinatarios e das situações que ela visa regular gera especiais exigencias no plano da apreciação da constitucionalidade; IV - Tendo

  5. TCONSTsó sumário

    91-0368

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    enquadramento constitucional aplicavel a lei geral e a determinabilidade dos seus destinatarios e das situações que ela visa regular gera especiais exigencias no plano da apreciação da constitucionalidade ... ocorre qualquer interferencia do Governo no ambito da competencia propria dos Tribunais. VIII - O Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, não esta vinculado aos fundamentos invocados