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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
retenção na fonte de IRS, paga pela Impugnante enquanto promotora de um concurso, é fiscalmente dedutível. VII. Resultando das correções efetuadas pela AT que a Impugnante deixou de ter coleta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
crédito, os privilégios imobiliários gerais, constituem-se em momento posterior, sendo aplicável ao concurso de credores a lei vigente nesta data. 3 - A alteração introduzida ao artigo
Relator: JACINTO MECA
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
Relator: LUCAS COELHO
À progressão na carreira médica de medicina legal é aplicável a alínea