17 resultados nos descritores e sumários
Relator: CABRAL BARRETO
implicitamente o regime consagrado no Decreto-Lei n 358/70; 4 - O Decreto-Lei n 358/70 apresenta-se, em relação ao regime geral que condicionava a isenção de propinas à carência ... apenas aos alunos com um rendimento familiar mais débil; 6 - A Lei n 20/92 é uma "lei geral" que deixou intocadas as situações especiais previstas em diplomas, como o Decreto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para as câmaras municipais competências anteriormente cometidas aos governos civis para o licenciamento de determinadas actividades, entre as quais ... respectivos processos de contra-ordenação e aplicar as sanções correspondentes. 2ª - Nos termos da Lei nº 140/99, de 28 de Agosto, as atribuições dos municípios no domínio de polícia administrativa
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto da Aposentação (redacção do Decreto-Lei n 191-A/79, de 25 de Julho) apenas são inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, os "funcionarios" e os "agentes ... aposentação a suportar pela Caixa Geral de Aposentações pressupõe o exercicio simultaneo de dois ou mais cargos em regime de acumulação, e uma lei especial que permita a aposentação conjunta
Relator: MÁRIO SERRANO
habilitação legal, quer por falta de individualização da lei habilitante, violou o princípio da primariedade ou precedência da lei – o que o fere de inconstitucionalidade; 9ª) Esse mesmo despacho ... mesmo diploma – pelo que incorre ainda em ilegalidade, por violação de lei; 12ª) O subsequente despacho do Director-Geral de Geologia e Energia, em que este procede à concreta atribuição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, e 2.º e 8.º-A do Decreto-Lei n.º 518/79, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei ... parte do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março; 4.ª – O Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, revogou o Decreto-Lei n.º 55/95
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
reforma agrária aplica-se, atualmente, o Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de abril, à luz das regras sobre aplicação da lei no tempo previstas no artigo ... rural, nem quanto à respetiva caducidade, remetendo, supletivamente, para o regime geral do arrendamento rural, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de outubro, que se encontrava
Relator: FERNANDA MAÇÃS
artigo 8º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, tem vocação para funcionar como uma regra geral, admitindo a cativação das transferências ... artigo 23º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, que prevê a cativação de transferências orçamentais, independentemente de quaisquer formalidades, com vista a satisfazer
Relator: FERNANDA MAÇÃS
disposto nos artigos 4º, nº 3, da Lei nº 3/2000, de 20 de Março, e 1º, nºs 3 e 6, do Decreto-Lei nº 179/2000, de 9 de Agosto, apenas ... relações jurídico-laborais que a Caixa Geral de Depósitos estabelece com os seus trabalhadores podem reportar-se, a partir do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto, a dois
Relator: ESTEVES REMÉDIO
pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), bem como ... Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril; 2.ª – Aquando da cessação definitiva de funções
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
matéria que o Governo apenas pode regular através de Decreto-Lei ao abrigo de lei de autorização legislativa que deve definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração ... regra especial e a específica norma geral não se apresente incompatível com prescrições do regime especial. 5. As normas legais do regime geral do arrendamento de prédios urbanos atualmente previstas
Relator: PINTO HESPANHOL
preço de sangue previsto no Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro; 2.ª O novo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 aplica ... pessoal militar e militarizado, apenas na parte respeitante às responsabilidades da Caixa Geral de Aposentações, ou seja, à reparação nas situações de incapacidade permanente, matéria versada no capítulo IV daquele
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
Relator: LOURENÇO MARTINS
É aplicável à Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG
Relator: PIRES DA CRUZ
Tendo em atenção as considerações anteriores, formula-se o seguinte parecer: a
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime geral do Novo Sistema Retributivo e do regime especial aplicável a conservadores e notários com respeito à determinação ... conservadores e notários abrangidos pela previsão do 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 204/91, de 7 de Junho, devem ser remunerados a partir de 1 de Janeiro