PGR-CC
Parecer n.º 123/1996
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal da Polícia de Segurança Pública, com funções policiais, a despeito de vencer por estatuto remuneratório próprio, tem direito, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo
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Relator: CABRAL BARRETO
pessoal da Polícia de Segurança Pública, com funções policiais, a despeito de vencer por estatuto remuneratório próprio, tem direito, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo
Relator: PIRES DA CRUZ
anteriores para os mesmos cargos, se satisfizerem aos requisitos exigidos no artigo 348 do Estatuto Judiciario
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Aquando da publicação do Decreto-Lei n 358/70, de 29 de